Crimes Ambientais

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Com o crescimento da discussão mundial em prol dos recursos naturais, fauna e flora do nosso planeta, as leis que fiscalizam o nosso contato com esses elementos também cresceram. Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.

O sistema de leis que tratam do meio ambiente no Brasil se encontram entre as mais avançadas e completas do mundo todo, contando com inovações no âmbito da aplicação de infrações e punições, como explica Luciana Stocco Betiol, especialista em Direito Processual Civil e pesquisadora do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP): “Uma das maiores inovações foi apontar que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras da infração”.

No entanto, o nosso país carece de sistemas e mecanismos avançados de fiscalização e apuração dos crimes que operem com eficiência. Logo, embora o país possua um conjunto de leis consideradas excelentes, a sua aplicação fica devendo, o que acaba deixando criminosos passarem impunes.

Atualmente, a fiscalização e concessão de licença ambiental antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade que possa vir a poluí-lo ou degradá-lo é cargo do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dos órgãos estaduais. Desses, o primeiro atua no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás da plataforma continental, enquanto o segundo se encarrega de processo de licenciamentos de menor porte.

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Tipos de Crimes Ambientais

Dentro do âmbito da Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes:

  • Crimes contra a fauna: Quaisquer tipos de agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória;

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  • Crimes contra a flora: Destruir ou danificar florestas de preservação permanente mesmo que em seu estágio de formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção;

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  • Poluição e outros crimes ambientais: Emissão qualquer poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora;

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  • Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: Não se permite realizar qualquer tipo de construção em áreas de preservação ou no seu entorno sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
  • Crimes contra a administração ambiental: Fornecer aos órgãos responsáveis pela fiscalização qualquer tipo de afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental;
  • Infrações administrativas: Quaisquer tipos de ações ou omissões que violem regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A Ok Ambiental é uma empresa parceira da Alfa Caçambas em Curitiba, com 5 anos de experiência no setor de suporte jurídico, administrativo e técnico do segmento de locação de caçambas para o transporte de resíduos da construção civil, sempre pautando os seus serviços com respeito às leis ambientais de nosso país, além de também incentivar as práticas ecológicas e sustentáveis. Consciência e responsabilidade ambiental é com a Ok Ambiental e Alfa Caçambas em Curitiba